PEC 555/2006 Garante Isenção de Contribuição Social está próxima de ser aprovada

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS INATIVOS COMEÇOU A CAIR             30/05/2012

Ganhou reforço a mobilização para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 555/06), que acaba com a contribuição previdenciária de 11% sobre os benefícios dos servidores públicos inativos que excedem o teto do INSS de R$ 3.916.

A PEC aguarda apenas a inclusão na ordem do dia do plenário da Câmara dos Deputados. A expectativa é que ela seja aprovada. O presidente do Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas (Mosap), Edison Haubert, afirmou que a cobrança previdenciária foi imposta para o pagamento da dívida do Fundo Monetário Internacional (FMI), mas, com a dívida liquidada, não há justificativa para continuar a tributar aposentados e pensionistas.

Para Haubert, o deficit alegado pelo governo é inexistente. “O governo, assim como lançou um Brasil carinhoso, que tenha também um país respeitoso com todos os servidores”. O secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo José Rolim, que representou o governo em audiência pública promovida semana passada na Câmara dos Deputados, afirmou que é possível discutir ajustes na regra que criou a contribuição previdenciária dos servidores inativos, mas destacou que é necessário chegar a consenso.

Pelo substitutivo aprovado em comissão especial que discutiu a PEC, a contribuição teria um desconto de 20 pontos percentuais ao ano a partir dos 61 anos de idade até ser zerada aos 65 anos. O deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que coordenou a audiência, disse que as entidades de aposentados têm que se mobilizar para pressionar os deputados a votar a PEC em Plenário. Ele lembrou a mobilização feita pelas redes sociais para a aprovação da PEC 270/08, que tratou da aposentadoria por invalidez do servidor público.

PONTO DO SERVIDOR Por Maria Eugênia, JORNAL DE BRASÍLIA

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http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=328385